Novidade no IRPF 2019

Novidade no IRPF 2019

Uma novidade do ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso ocorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes. Pois é a Receita através de Algoritmos e robôs programados fazem todo o trabalho de cruzamento e processa sua IRPF em até 24 horas, havendo inconsistência nas informações à  situação fica como PENDÊNCIA, se estiver todo certo, o sistema coloca na situação PROCESSADA.

O Contador e Consultor Valdivino Sousa explica que “As informações que os contribuintes informam à Receita Federal quando enviam sua declaração de Imposto de Renda são batidas com dados de outras pessoas ou instituições. Com esse cruzamento, a Receita consegue conferir informações e encontrar inconsistências o período é menos que 24 horas”.

Além da conferência de dados ponto a ponto obtidas por técnicas de mineração e inteligência artificial, a Receita utiliza ainda centenas de filtros, que são acrescentados ano a ano, que conferem as informações apresentadas pelos contribuintes.

Como é feito os cruzamentos das informações entre contribuintes?

Uma dúvida que as pessoas têm é como o Fisco fazem os cruzamentos de dados entre os contribuintes, CPF de A com CPF de B, CPF de A com CNPJ de B, CNPJ de B com CPF de A, e assim por diante. “Além de robôs artificiais a receita utilizam outros mecanismos por meio de uma central de dados e os cruzamentos entre os seguintes órgãos são feitos por meio de informações como: Cartórios de Notas por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos (DMED), Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e com o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD)”. Explica Valdivino Sousa.

Quais dados podem ser cruzados?

O sistema da Receita compara as informações apresentadas por esses órgãos/declarações com o que foi reportado pelo contribuinte em sua declaração.

  • Cartórios de Notas através da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) X imóveis declarados;
  • Declarações de IR Retido na Fonte (DIRF) X rendimentos tributáveis, isentos ou exclusivo na fonte declarados;
  • Declaração de Informações / Atividades Imobiliárias (DIMOB) X rendimentos de declarados;
  • Declaração de Serviços Médicos (DMED) X despesas médicas declaradas;
  • Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) X investimentos em bancos (contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos de investimentos etc.) e os respectivos rendimentos auferidos;
  • Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) X herança ou doações declaradas
  • Como o sistema da Receita pode encontrar inconsistências?

Valdivino Sousa sugere que o contribuinte após entregar a IPRF deve gerar o código de acesso no e-CAC de pessoa física da Receita Federal, pois com este código permite ao usuário a utilização de vários serviços disponíveis no portal como por exemplo o Extrato da DIRPF e a Pesquisa de Situação Fiscal.

No caso da IRPF o contribuinte no dia seguinte já pode consultar a situação se está Processada ou está com Pendência, no caso de Pendência o próprio sistema informa onde estão as inconsistências encontradas no cruzamento de dados. Algumas obrigações acessórias declaradas a Receita Federal são um dos meios do fisco encontrar inconsistência entre CPF e CNPJ, ou entre CNPJ e CPF de contribuintes, veja a seguir algumas obrigações que são declaradas a Receita Federal.

Compra e venda de Imóveis: por meio dos cartórios de Notas e da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a Receita Federal tem informações quando o contribuinte vendeu ou comprou um imóvel e estará atenta para saber se isso foi relacionado na sua declaração e saber se há necessidade de pagamento de imposto sobre eventual lucro na venda.

Rendimentos e IR retido na Fonte: as fontes pagadoras (pessoas jurídicas ou físicas) entregam a DIRF com o objetivo de informar à Receita dados dos rendimentos pagos a pessoas físicas, o IRRF (Imposto de Renda retido na Fonte), valores descontados de previdência privada, plano de saúde e outros. Com a DIRF, a Receita Federal sabe se o contribuinte teve rendimentos de empresas que não foram declarados e até um erro de digitação nos números que fará com que a declaração caia na malha fina.

Rendimentos de aluguéis: a imobiliárias apresentam anualmente à Receita Federal a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e, com isso, os valores de aluguéis pagos pelas pessoas físicas aos locadores. Consequentemente, a Receita Federal tem conhecimento dos contribuintes que recebem aluguéis e dos valores recebidos.

Despesas médicas: existe o cruzamento das informações de despesas médicas declaradas pelos contribuintes versus as informações da Declaração de Serviços Médicos (DMED) pelos profissionais de saúde, hospitais, operadoras de planos, clínicas e laboratórios, registrados como pessoas jurídicas. Além da DMED, os profissionais liberais cadastrados como pessoas físicas também enviam informações à Receita Federal com o nome e CPF de pacientes para os quais prestam serviços.

Movimentação financeira: as instituições financeiras, como os bancos e corretoras, prestam informações à Receita Federal através da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), onde relacionam informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, como pagamentos e depósitos. Essas informações são apresentadas quando a operação, em cada semestre, for superior a R$ 5 mil – no caso de pessoas físicas.

Venda de ações: lucros obtidos em operações de venda de ações na bolsa de Valores estão sujeitos ao pagamento de IR e o próprio contribuinte é o responsável pelo recolhimento. Se omitir essas informações em sua declaração, pode ser “dedurado” pela corretora que intermediou a negociação. A instituição financeira é obrigada a recolher um IR retido na fonte de 0,0055% em operações comuns e 1% sobre as day-trade. Com isso, a Receita consegue identificar os contribuintes que operam na bolsa e identificar operações sujeitas ao pagamento do imposto.

Doações em dinheiro e bens: órgãos públicos municipais, estaduais e pertencentes à esfera federal também auxiliam a fiscalização da Receita, com consultas de informações sobre transações que resultaram no pagamento: do imposto estadual Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCMD), pago na doação ou na transmissão de bens como herança; e do imposto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à prefeitura no momento de aquisição de uma casa ou apartamento.

VALDIVINO SOUSA

Valdivino Sousa é Professor, Contador, Bacharel em Direito, Matemático, Pedagogo, Mestrado em Ciências da Educação Matemática e Escritor.

Entenda a diferença entre balanço e balancete

Entenda a diferença entre balanço e balancete

Os nomes são muito parecidos, mas não significam a mesma coisa. É importante saber o
que cada um deles significa para que sua empresa faça os registros corretamente.

O que é o balanço patrimonial?

O balanço patrimonial é uma demonstração contábil, cuja finalidade é demonstrar de forma
quantitativa e qualitativa, as posições patrimoniais e financeiras de uma organização em um
determinado período de exercício.

Para criá-lo é necessário classificar e agrupar as contas seguindo os elementos de
patrimônio, pois dessa maneira, a análise da situação financeira será facilitada.
No balanço patrimonial, há três itens a serem considerados em sua composição:

– Ativos: É formado por todos os bens, direitos, aplicações de recursos controlados pela
empresa e capazes de gerar benefícios no futuro. Como uma conta a receber.

– Passivos: São as obrigações para com terceiros e que exigirão ativos para sua
liquidação. São como uma conta a pagar.

– Patrimônio Líquido: Compreende o recursos da empresa. Seu valor é constituído entre a
diferença positiva entre ativos e passivos.

O balanço patrimonial é um demonstrativo obrigatório, ou seja, precisa ser feito pela
empresa e é elaborado ao término de cada exercício social, em geral, no dia 31 dedezembro.

O que é o balancete?

Já o balancete é um relatório gerado pela Contabilidade e encaminhado ao cliente a fim de
fornecer um demonstrativo contábil com todas as movimentações de conta e o seu
respectivo saldo.

Nele, é possível ter uma visão clara a respeito da parte financeira da empresa e verificar se
os lançamentos contábeis estão sendo feitos de maneira correta.

Não é obrigatório que este levantamento seja feito considerando o primeiro e o último dia do
mês, entretanto, isso ajuda na visualização. Lembrando que a referência para sua produção
é o Livro Razão.

O conteúdo do balancete demonstra a situação contábil da empresa naquele determinado
momento e deixa evidente se a empresa possui saúde financeira.

Esse conteúdo geralmente é usando essencialmente para apuração interna da organização
e sua produção costuma ser opcional.

Costuma também ser um documento comum na correção de erros de escrituração e
detecção de fraudes.

Diferença balanço e balancete

A primeira diferença que podemos notar é que enquanto o balanço patrimonial deve ser
feito anualmente e entregue no final de cada exercício – em geral, no dia 31 de dezembro –
obrigatoriamente, o balancete se mostra mais flexível.

O balancete é feito para acompanhamento da empresa e ajuda a acompanhar o fluxo de
caixa em períodos pré-definidos. Não sendo uma tarefa obrigatória, sua utilização é
importante apenas para uso interno, com a finalidade informativa e base para tomada de
decisões em uma empresa.

No balanço patrimonial há uma padronização rigorosa para a escrituração, obedecendo
normas NBC (Normas Brasileiras de Contabilidade) e também o padrão do CFC (Conselho
Federal de Contabilidade), com obrigatoriedade de apresentação das subdivisões: ativos,
passivos e patrimônio líquido.

O balanço patrimonial demonstra a situação da empresa para a Receita Federal, sócios,
acionistas, bancos e demais interessados.

Conforme exposto, podemos perceber que o balancete faz parte do balanço. Sendo que o
primeiro não é obrigatório, mas serve como uma referência para produção do balanço. O
balancete é flexível e pode ter valores e datas alteradas, enquanto o balanço é fixo, é um
produto final e não pode ser alterado.

O balanço é obrigatório para todas as empresas de capital aberto, de acordo com a Lei de
Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/76 e também para as PMEs (pequenas e médias
empresas), incluindo-se as optantes pelo Simples Nacional.

Tanto o balanço quanto o balancete são importante peças a serem analisadas na tomada
de decisão. Caso você não saiba como criá-las e gerenciá-las, vai precisar de uma
Contabilidade que possa realizar este processo levando em consideração todas as etapas
necessárias para produção de forma correta.

A MCA Contabilidade é especialista na confecção destes relatórios. Temos profissionais
altamente capacitados nesta área. Caso precise de ajuda, entre em contato conosco!

O que é pró-labore e o impacto na sua empresa

O que é pró-labore e o impacto na sua empresa

Se você vai começar uma empresa talvez já tenha ouvido falar sobre pró-labore e ainda tenha um pouco de dúvidas sobre o assunto. Aproveite para esclarecê-las neste artigo.

Para as pessoas que possuem uma relação de trabalho baseada na CLT, este é um tema um pouco distante, pois não afeta seu dia a dia. Entretanto, quando se decide abrir uma empresa e tornar-se um empresário com funções administrativas no negócio, o termo passa a fazer parte do dia a dia dessa pessoa.

Se você está com dúvidas sobre o que significa e como você deve fazer para ter o seu pró-labore devidamente registrado, vamos ajudar a esclarecer agora os principais pontos.

O que é pró-labore?

Existem, basicamente, duas formas de remunerar os sócios de uma empresa: Pró-labore e distribuição de lucros.

Pró-labore nada mais é que o nome da remuneração que o dono, ou os sócios de uma empresa recebem. O termo vem do latim e significa “pelo trabalho”. Ou seja, receber pelo trabalho realizado. Ele é pago aos sócios que possuem atividades administrativas na empresa. Para tanto, o sócio deve comparecer ao escritório e realizar tarefas como qualquer funcionário para que tenha direito a receber este benefício.

Ele é diferente da distribuição de lucros e dividendos, que neste caso, se estende aos acionistas da organização. Além disso, o pró-labore é considerado uma despesa administrativa da empresa.

Mas, porque então não se chama “salário” também?

A premissa parece ser a mesma, ser remunerado pelo tempo de trabalho durante do mês. Mas, como já mencionado, ele é considerado uma verba da empresa para despesa administrativa.

Diferença do pró-labore e salário 

A diferença já começa na perspectiva da legislação trabalhista. O pró-labore é diferente do salário em muitos aspectos e, em especial, por não ter a incidência dos encargos trabalhistas obrigatórios, tais como FGTS, 13º salário, férias, entre outros. Neste tipo de remuneração, os benefícios se tornam opcionais e acordados diretamente entre a empresa e o profissional em questão.

Logo, a principal diferença é que, enquanto um colaborador registrado em CLT tem alguns direitos e seus respectivos encargos assegurados na legislação, um profissional que recebe pró-labore não participa dos benefícios. Outra diferença é que o sócio administrador não recebe uma folha de pagamento como o demais profissionais.

Caso precise de um holerite para comprovar renda, costuma-se fazer essa solicitação à contabilidade.

Obrigatoriedades do pró-labore

O pagamento de pró-labore é obrigatório apenas para sócios administradores, conforme decreto 3.048/99. Ele deve ser pago a partir do primeiro mês que sua empresa emite nota fiscal, ou seja, que possui faturamento.

Para ter direito a ele é importante que esteja especificado no contrato social da empresa a figura de um administrador, que pode ser uma ou mais pessoas. Entretanto, como não é regulamentado pela legislação trabalhista, o pró-labore não possui obrigações específicas.

Desta forma, ele pode ser realizado de diferentes maneiras, sendo que um dos principais critérios de faixa remuneração é fazer uma comparação de quanto é pago a um funcionário com o mesmo cargo no mercado.

Caso a empresa já possua funcionários,  o ideal é que a retirada seja superior ao salário destes e com isso, evitar problemas com fiscalização, já que este fator pode ser levado em consideração. E, apesar de não haver obrigações específicas relacionadas ao pró-labore, sobre a remuneração incidirá impostos, os quais dependendo do regime tributário a que a empresa está inserida, podem ser bem elevados. Porém, de modo geral, retém-se o INSS no caso de empresas optantes pelo simples nacional e esse valor pode ser maior em empresas optantes pelo Lucro Presumido. Para que sua empresa tenha um fluxo de caixa correto e previsível é importante que o pró-labore seja definido e retirado mensalmente.

Em situações em que esse pagamento seja feito esporadicamente, pode ser que esse fator atrapalhe na contagem de custos operacionais, gerando alguns transtornos, já que os custos da empresa não ficam tão evidentes e equilibrados.

Se você ainda tem dúvidas de como gerenciar corretamente o pró-labore na sua empresa, entre em contato conosco!

Refis – Um alívio de até 175 meses no sufoco das PMEs com dívidas tributárias

Refis – Um alívio de até 175 meses no sufoco das PMEs com dívidas tributárias

Enfim uma boa notícia para os pequenos e microempresários chegou neste mês de abril.

Quem possui dívidas com a união terá mais prazo e poderá fazer o parcelamento para quitá-las de maneira mais fácil.

O empresário brasileiro já sofre inúmeras dificuldades tendo pela frente dezenas de taxas e impostos a pagar para que possa manter sua operação.

E quando o quadro econômico dá sinais de retração, é fácil vê-los sofrendo para continuar com as portas abertas.

O atual presidente – Michel Temer – havia vetado o programa de refinanciamento de dívidas por considerar que havia limitações orçamentárias para mantê-lo.

Entretanto, neste mês de abril/2018 o veto foi derrubado no Senado com um placar de 53 votos a zero. Maioria absoluta de apoio à medida.

Não é para menos, essa decisão beneficiará, de acordo com dados do Sebrae, cerca de 600 mil empresas que estão no regime de tributação conhecido como Simples Nacional e, que se somadas, devem cerca de 21 bilhões em impostos.

Por causa dessas dívidas, as empresas que foram notificadas e não conseguiram eliminá-las, seriam excluídas do Simples Nacional.

E isso que torna essa medida uma decisão de alta relevância para o país.

Para quem não conhece, o Simples Nacional é um sistema de tributação simplificada para ajudar as pequenas empresas a lidarem com menos burocracia e taxas ao unificar vários impostos.

Sendo assim, ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional poderia significar o fim de muitas empresas.

Aderir ao Refis significa a redução de juros e multa por não pagamento de imposto e um prazo maior para quitação dos débitos.

Quem pode parcelar no Refis?

Todas as PMEs que estão no regime Simples Nacional e possuem impostos vencidos até novembro de 2017.

Para participar do programa, será necessário dar uma entrada de 5% do total da dívida para a Receita Federal.

Essa quantia pode ser dividida em até 5 parcelas, com acréscimo de 1% da taxa Selic.

De acordo com as condições de pagamento, a redução da dívida pode ser maior.

Confira abaixo as opções de pagamento:

– Pagamento Integral: Redução de 90% nos juros e 70% das multas

– Pagamento em 145 meses: Redução de 80% nos juros e 50% das multas

– Pagamento em 175 meses: Redução de 50% nos juros e 50% das multas.

Em qualquer um dos casos, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00.

Outra informação importante é que quem está em outros tipos de refinanciamento poderá migrar para a refis e os regime MEI também poderá aderir ao programa.

Sua empresa tem dívidas com a união?
Quer saber mais sobre o refis e como parcelá-las?

Entre em contato com a MCA Contabilidade, já estamos ajudando a diversos dos nossos clientes a renegociar suas dívidas aproveitando o refis.

Venha nos fazer uma visita! Estamos no bairro Buritis em BH.
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Simples Nacional –  Conheça as mudanças

Simples Nacional – Conheça as mudanças

Novo Simples Nacional – Conheça as mudanças

Algumas mudanças foram implementadas no início de 2018. Você já sabe qual impacto delas para a sua empresa?

O Simples Nacional é um regime de tributação criado para facilitar a vida dos empreendedores. Com ele, o empresário pode unificar vários tributos e pagar uma taxa única.

Neste ano, o regime sofreu modificações em janeiro. Porém, algumas pessoas ainda possuem dúvidas sobre o assunto.

Aqui na MCA Contabilidade já estudamos o tema e já estamos realizando o processo correto para nossos clientes. E para ajudar você a ter mais esclarecimentos sobre o tema, iremos responder neste artigo às principais dúvidas.

Simples Nacional – O que é?

Antes de tudo é importante entender sobre o que estamos falando. O Simples Nacional é um regime de arrecadação, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange todos os estados da federação.

Esse regime permite que todos os tributos – municipais, federais e estaduais – sejam recolhidos em uma guia única, facilitando a vida do empreendedor.

Trata-se de um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Em 2018 esse limite passou para R$ 4,8 milhões.

Para que uma empresa esteja nos parâmetros do Simples Nacional é necessário que:

– Seja definida como microempresa ou de empresa de pequeno porte;
– Cumpra requisitos previstos na legislação; e
– Formalize a opção pelo Simples Nacional.

E para optar pelo Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quais impostos são unificados no Simples Nacional?

IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ;
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
PIS/Pasep – Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E as mudanças, cadê?
Calma! A gente vai falar agora!
São muitas mudanças, por isso, é importante deixar destacar as informações acima.

Como qualquer mudança, é comum termos dúvidas no início, afinal já estávamos habituados com o processo anterior.

Por isso, é importante ficar atento, pois as alterações possuem impacto significado.

Confira abaixo as principais:

– Faturamento:

Agora há novos limites de faturamento. Ela passa de R$ 3,6 para R$ 4,8 milhões por ano.
Importante! Ao atingir o teto de R$ 3.6 milhões haverá algumas obrigações acessórias.
Caso tenha dúvidas com relação a isso, entre em contato conosco.

– Alíquotas e anexos
Algumas alíquotas de impostos sofrerão mudanças bem importantes.

Com exceção das alíquotas do anexo I (comércio) e II (indústria) e Serviços III e IV que permanecerão as mesmas, todas as atividades do Simples Nacional terão alíquota progressiva quando o faturamento ultrapassar nos últimos 12 meses, R$ 180 mil reais.

Com relação ao anexo VI, este será eliminado, e as atividades passam para o novo anexo V. Entretanto algumas destas atividades passarão a fazer parte do anexo III.
Atenção ao seu tipo de negócio.

– Fator R
Em atividades que até 2017 eram determinadas pelos anexos IV e V o fator R definirá o novo anexo desta atividade.

Nesse caso, se a folha de pagamento for maior ou igual a 28% do faturamento, a tribuação será de acordo com anexo III.

Porém, se a porcentagem for inferior a 28% a empresa se enquadrará no anexo V.

– Atividades
Com as mudanças no novo Simples Nacional as micro e pequenas produtoras e atacadistas de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão fazer parte do regime.

– Fiscalização

Haverá integração e troca de informações entre a Receita Federal, Receita Estadual e Municípios.
Isso facilitará o processo de fiscalização.

– MEI
Para o MEI muda o teto de faturamento que passa a ser R$ 81 mil e a inclusão de micro empreendedor rural.

Existem outras mudanças que valem a pena ficar de olho, tais como: Fator Redutor de Receita, Investidor Anjo, Exportações, Licitações, Bancos Públicos, INSS e FGTS.

Fique atento também às ressalvas, pois alguns casos podem receber tratamento diferenciado. Consulte o segmento específico da sua empresa para avaliar se ela se enquadra em todas essas premissas ou se terá algum diferencial.

E caso esteja ainda com dúvidas, envie um email que iremos te ajudar a esclarecê-las

Para falar com a gente é só utilizar os contatos abaixo!
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