Novidade no IRPF 2019

Novidade no IRPF 2019

Uma novidade do ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso ocorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes. Pois é a Receita através de Algoritmos e robôs programados fazem todo o trabalho de cruzamento e processa sua IRPF em até 24 horas, havendo inconsistência nas informações à  situação fica como PENDÊNCIA, se estiver todo certo, o sistema coloca na situação PROCESSADA.

O Contador e Consultor Valdivino Sousa explica que “As informações que os contribuintes informam à Receita Federal quando enviam sua declaração de Imposto de Renda são batidas com dados de outras pessoas ou instituições. Com esse cruzamento, a Receita consegue conferir informações e encontrar inconsistências o período é menos que 24 horas”.

Além da conferência de dados ponto a ponto obtidas por técnicas de mineração e inteligência artificial, a Receita utiliza ainda centenas de filtros, que são acrescentados ano a ano, que conferem as informações apresentadas pelos contribuintes.

Como é feito os cruzamentos das informações entre contribuintes?

Uma dúvida que as pessoas têm é como o Fisco fazem os cruzamentos de dados entre os contribuintes, CPF de A com CPF de B, CPF de A com CNPJ de B, CNPJ de B com CPF de A, e assim por diante. “Além de robôs artificiais a receita utilizam outros mecanismos por meio de uma central de dados e os cruzamentos entre os seguintes órgãos são feitos por meio de informações como: Cartórios de Notas por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos (DMED), Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e com o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD)”. Explica Valdivino Sousa.

Quais dados podem ser cruzados?

O sistema da Receita compara as informações apresentadas por esses órgãos/declarações com o que foi reportado pelo contribuinte em sua declaração.

  • Cartórios de Notas através da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) X imóveis declarados;
  • Declarações de IR Retido na Fonte (DIRF) X rendimentos tributáveis, isentos ou exclusivo na fonte declarados;
  • Declaração de Informações / Atividades Imobiliárias (DIMOB) X rendimentos de declarados;
  • Declaração de Serviços Médicos (DMED) X despesas médicas declaradas;
  • Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) X investimentos em bancos (contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos de investimentos etc.) e os respectivos rendimentos auferidos;
  • Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) X herança ou doações declaradas
  • Como o sistema da Receita pode encontrar inconsistências?

Valdivino Sousa sugere que o contribuinte após entregar a IPRF deve gerar o código de acesso no e-CAC de pessoa física da Receita Federal, pois com este código permite ao usuário a utilização de vários serviços disponíveis no portal como por exemplo o Extrato da DIRPF e a Pesquisa de Situação Fiscal.

No caso da IRPF o contribuinte no dia seguinte já pode consultar a situação se está Processada ou está com Pendência, no caso de Pendência o próprio sistema informa onde estão as inconsistências encontradas no cruzamento de dados. Algumas obrigações acessórias declaradas a Receita Federal são um dos meios do fisco encontrar inconsistência entre CPF e CNPJ, ou entre CNPJ e CPF de contribuintes, veja a seguir algumas obrigações que são declaradas a Receita Federal.

Compra e venda de Imóveis: por meio dos cartórios de Notas e da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a Receita Federal tem informações quando o contribuinte vendeu ou comprou um imóvel e estará atenta para saber se isso foi relacionado na sua declaração e saber se há necessidade de pagamento de imposto sobre eventual lucro na venda.

Rendimentos e IR retido na Fonte: as fontes pagadoras (pessoas jurídicas ou físicas) entregam a DIRF com o objetivo de informar à Receita dados dos rendimentos pagos a pessoas físicas, o IRRF (Imposto de Renda retido na Fonte), valores descontados de previdência privada, plano de saúde e outros. Com a DIRF, a Receita Federal sabe se o contribuinte teve rendimentos de empresas que não foram declarados e até um erro de digitação nos números que fará com que a declaração caia na malha fina.

Rendimentos de aluguéis: a imobiliárias apresentam anualmente à Receita Federal a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e, com isso, os valores de aluguéis pagos pelas pessoas físicas aos locadores. Consequentemente, a Receita Federal tem conhecimento dos contribuintes que recebem aluguéis e dos valores recebidos.

Despesas médicas: existe o cruzamento das informações de despesas médicas declaradas pelos contribuintes versus as informações da Declaração de Serviços Médicos (DMED) pelos profissionais de saúde, hospitais, operadoras de planos, clínicas e laboratórios, registrados como pessoas jurídicas. Além da DMED, os profissionais liberais cadastrados como pessoas físicas também enviam informações à Receita Federal com o nome e CPF de pacientes para os quais prestam serviços.

Movimentação financeira: as instituições financeiras, como os bancos e corretoras, prestam informações à Receita Federal através da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), onde relacionam informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, como pagamentos e depósitos. Essas informações são apresentadas quando a operação, em cada semestre, for superior a R$ 5 mil – no caso de pessoas físicas.

Venda de ações: lucros obtidos em operações de venda de ações na bolsa de Valores estão sujeitos ao pagamento de IR e o próprio contribuinte é o responsável pelo recolhimento. Se omitir essas informações em sua declaração, pode ser “dedurado” pela corretora que intermediou a negociação. A instituição financeira é obrigada a recolher um IR retido na fonte de 0,0055% em operações comuns e 1% sobre as day-trade. Com isso, a Receita consegue identificar os contribuintes que operam na bolsa e identificar operações sujeitas ao pagamento do imposto.

Doações em dinheiro e bens: órgãos públicos municipais, estaduais e pertencentes à esfera federal também auxiliam a fiscalização da Receita, com consultas de informações sobre transações que resultaram no pagamento: do imposto estadual Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis (ITCMD), pago na doação ou na transmissão de bens como herança; e do imposto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à prefeitura no momento de aquisição de uma casa ou apartamento.

VALDIVINO SOUSA

Valdivino Sousa é Professor, Contador, Bacharel em Direito, Matemático, Pedagogo, Mestrado em Ciências da Educação Matemática e Escritor.

Entenda a diferença entre balanço e balancete

Entenda a diferença entre balanço e balancete

Os nomes são muito parecidos, mas não significam a mesma coisa. É importante saber o
que cada um deles significa para que sua empresa faça os registros corretamente.

O que é o balanço patrimonial?

O balanço patrimonial é uma demonstração contábil, cuja finalidade é demonstrar de forma
quantitativa e qualitativa, as posições patrimoniais e financeiras de uma organização em um
determinado período de exercício.

Para criá-lo é necessário classificar e agrupar as contas seguindo os elementos de
patrimônio, pois dessa maneira, a análise da situação financeira será facilitada.
No balanço patrimonial, há três itens a serem considerados em sua composição:

– Ativos: É formado por todos os bens, direitos, aplicações de recursos controlados pela
empresa e capazes de gerar benefícios no futuro. Como uma conta a receber.

– Passivos: São as obrigações para com terceiros e que exigirão ativos para sua
liquidação. São como uma conta a pagar.

– Patrimônio Líquido: Compreende o recursos da empresa. Seu valor é constituído entre a
diferença positiva entre ativos e passivos.

O balanço patrimonial é um demonstrativo obrigatório, ou seja, precisa ser feito pela
empresa e é elaborado ao término de cada exercício social, em geral, no dia 31 dedezembro.

O que é o balancete?

Já o balancete é um relatório gerado pela Contabilidade e encaminhado ao cliente a fim de
fornecer um demonstrativo contábil com todas as movimentações de conta e o seu
respectivo saldo.

Nele, é possível ter uma visão clara a respeito da parte financeira da empresa e verificar se
os lançamentos contábeis estão sendo feitos de maneira correta.

Não é obrigatório que este levantamento seja feito considerando o primeiro e o último dia do
mês, entretanto, isso ajuda na visualização. Lembrando que a referência para sua produção
é o Livro Razão.

O conteúdo do balancete demonstra a situação contábil da empresa naquele determinado
momento e deixa evidente se a empresa possui saúde financeira.

Esse conteúdo geralmente é usando essencialmente para apuração interna da organização
e sua produção costuma ser opcional.

Costuma também ser um documento comum na correção de erros de escrituração e
detecção de fraudes.

Diferença balanço e balancete

A primeira diferença que podemos notar é que enquanto o balanço patrimonial deve ser
feito anualmente e entregue no final de cada exercício – em geral, no dia 31 de dezembro –
obrigatoriamente, o balancete se mostra mais flexível.

O balancete é feito para acompanhamento da empresa e ajuda a acompanhar o fluxo de
caixa em períodos pré-definidos. Não sendo uma tarefa obrigatória, sua utilização é
importante apenas para uso interno, com a finalidade informativa e base para tomada de
decisões em uma empresa.

No balanço patrimonial há uma padronização rigorosa para a escrituração, obedecendo
normas NBC (Normas Brasileiras de Contabilidade) e também o padrão do CFC (Conselho
Federal de Contabilidade), com obrigatoriedade de apresentação das subdivisões: ativos,
passivos e patrimônio líquido.

O balanço patrimonial demonstra a situação da empresa para a Receita Federal, sócios,
acionistas, bancos e demais interessados.

Conforme exposto, podemos perceber que o balancete faz parte do balanço. Sendo que o
primeiro não é obrigatório, mas serve como uma referência para produção do balanço. O
balancete é flexível e pode ter valores e datas alteradas, enquanto o balanço é fixo, é um
produto final e não pode ser alterado.

O balanço é obrigatório para todas as empresas de capital aberto, de acordo com a Lei de
Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/76 e também para as PMEs (pequenas e médias
empresas), incluindo-se as optantes pelo Simples Nacional.

Tanto o balanço quanto o balancete são importante peças a serem analisadas na tomada
de decisão. Caso você não saiba como criá-las e gerenciá-las, vai precisar de uma
Contabilidade que possa realizar este processo levando em consideração todas as etapas
necessárias para produção de forma correta.

A MCA Contabilidade é especialista na confecção destes relatórios. Temos profissionais
altamente capacitados nesta área. Caso precise de ajuda, entre em contato conosco!

O que é pró-labore e o impacto na sua empresa

O que é pró-labore e o impacto na sua empresa

Se você vai começar uma empresa talvez já tenha ouvido falar sobre pró-labore e ainda tenha um pouco de dúvidas sobre o assunto. Aproveite para esclarecê-las neste artigo.

Para as pessoas que possuem uma relação de trabalho baseada na CLT, este é um tema um pouco distante, pois não afeta seu dia a dia. Entretanto, quando se decide abrir uma empresa e tornar-se um empresário com funções administrativas no negócio, o termo passa a fazer parte do dia a dia dessa pessoa.

Se você está com dúvidas sobre o que significa e como você deve fazer para ter o seu pró-labore devidamente registrado, vamos ajudar a esclarecer agora os principais pontos.

O que é pró-labore?

Existem, basicamente, duas formas de remunerar os sócios de uma empresa: Pró-labore e distribuição de lucros.

Pró-labore nada mais é que o nome da remuneração que o dono, ou os sócios de uma empresa recebem. O termo vem do latim e significa “pelo trabalho”. Ou seja, receber pelo trabalho realizado. Ele é pago aos sócios que possuem atividades administrativas na empresa. Para tanto, o sócio deve comparecer ao escritório e realizar tarefas como qualquer funcionário para que tenha direito a receber este benefício.

Ele é diferente da distribuição de lucros e dividendos, que neste caso, se estende aos acionistas da organização. Além disso, o pró-labore é considerado uma despesa administrativa da empresa.

Mas, porque então não se chama “salário” também?

A premissa parece ser a mesma, ser remunerado pelo tempo de trabalho durante do mês. Mas, como já mencionado, ele é considerado uma verba da empresa para despesa administrativa.

Diferença do pró-labore e salário 

A diferença já começa na perspectiva da legislação trabalhista. O pró-labore é diferente do salário em muitos aspectos e, em especial, por não ter a incidência dos encargos trabalhistas obrigatórios, tais como FGTS, 13º salário, férias, entre outros. Neste tipo de remuneração, os benefícios se tornam opcionais e acordados diretamente entre a empresa e o profissional em questão.

Logo, a principal diferença é que, enquanto um colaborador registrado em CLT tem alguns direitos e seus respectivos encargos assegurados na legislação, um profissional que recebe pró-labore não participa dos benefícios. Outra diferença é que o sócio administrador não recebe uma folha de pagamento como o demais profissionais.

Caso precise de um holerite para comprovar renda, costuma-se fazer essa solicitação à contabilidade.

Obrigatoriedades do pró-labore

O pagamento de pró-labore é obrigatório apenas para sócios administradores, conforme decreto 3.048/99. Ele deve ser pago a partir do primeiro mês que sua empresa emite nota fiscal, ou seja, que possui faturamento.

Para ter direito a ele é importante que esteja especificado no contrato social da empresa a figura de um administrador, que pode ser uma ou mais pessoas. Entretanto, como não é regulamentado pela legislação trabalhista, o pró-labore não possui obrigações específicas.

Desta forma, ele pode ser realizado de diferentes maneiras, sendo que um dos principais critérios de faixa remuneração é fazer uma comparação de quanto é pago a um funcionário com o mesmo cargo no mercado.

Caso a empresa já possua funcionários,  o ideal é que a retirada seja superior ao salário destes e com isso, evitar problemas com fiscalização, já que este fator pode ser levado em consideração. E, apesar de não haver obrigações específicas relacionadas ao pró-labore, sobre a remuneração incidirá impostos, os quais dependendo do regime tributário a que a empresa está inserida, podem ser bem elevados. Porém, de modo geral, retém-se o INSS no caso de empresas optantes pelo simples nacional e esse valor pode ser maior em empresas optantes pelo Lucro Presumido. Para que sua empresa tenha um fluxo de caixa correto e previsível é importante que o pró-labore seja definido e retirado mensalmente.

Em situações em que esse pagamento seja feito esporadicamente, pode ser que esse fator atrapalhe na contagem de custos operacionais, gerando alguns transtornos, já que os custos da empresa não ficam tão evidentes e equilibrados.

Se você ainda tem dúvidas de como gerenciar corretamente o pró-labore na sua empresa, entre em contato conosco!

Cartão BNDES – Disponível para MEI

Cartão BNDES – Disponível para MEI

O cartão para microempreendedor é fornecido pelo BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) que foi criado para ajudar a micro, pequenas e médias empresas a conseguirem crédito. Com ele, essas empresas podem financiar a compra de veículos, equipamentos e outros bens.

Como funciona o cartão para microempreendedor?
O cartão para microempreendedor não pode ser solicitado por pessoas físicas já que seu objetivo é o incentivo de micros, pequenas ou médias empresas, que tenham sede no Brasil e um faturamento de até 90 milhões de reais por ano. O cartão BNDES funciona como empréstimo para MEI.

Como solicitar o cartão para microempreendedor?
Para solicitar o cartão para microempreendedor e desfrutar dos benefícios que essa espécie de cartão de crédito oferece, é necessário estar com a documentação a seguir em dia:

1- Certidão Conjunta de Débitos, Relativos a Tributos Federais;

2- Certidão de Dívida Ativa da União ou mesmo de Certidão Conjunta Positiva, com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

3- CND – Certidão Negativa de Débito (Previdenciária), expedida pela Secretaria da Receita Federal;

4- Certificado de Regularidade do FGTS;

5- Declaração que ateste que apresenta situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinente.

Quais bancos são emissores do cartão para microempreendedor?
Leia Também:

BRADESCO E SEBRAE ASSINAM CONVÊNIO PARA CRÉDITO A MEI E PEQUENA EMPRESA

 

Para fazer uso deste crédito para MEI é necessário também ter uma conta para pessoa física em algum dos bancos a seguir:

1- Caixa;

2- Itaú;

3- Banco do Brasil;

4- Bradesco;

5- BRDE;

6- Banrisul;

7- SICOOB.

Com a documentação em mãos, basta entrar no site do cartão para microempreendedor junto ao BNDES, informar CNPJ, selecionar o banco emissor, preencher a proposta e apresentar toda documentação.

O cartão para microempreendedor funciona como uma espécie de empréstimo para MEI e pode ser usado para comprar uma quantidade limitada de bens, mas bastante abrangente. A lista completa se encontra na própria página do banco.

O limite do cartão para microempreendedor varia de acordo com a análise que o banco emissor faz da situação financeira e da sua empresa. A grande vantagem deste tipo de crédito para o microempreendedor é que os juros são extremamente baixos, em torno de 1,12%.

O cartão para microempreendedor também é isento de IOF e o empréstimo para microempreendedor individual concedido por ele pode ser em até 48 vezes, com parcelas fixas.

Lei da aprendizagem: como PMEs devem se adequar a ela?

Lei da aprendizagem: como PMEs devem se adequar a ela?

Contratar um jovem aprendiz é sempre um desafio para a maioria dos empresários – e isso se deve, sobretudo, a falta de informação do que dita a Lei da Aprendizagem (e até mesmo da existência dessa lei).

Muitos têm dúvidas sobre a obrigatoriedade da contratação dessa mão de obra, a quantidade mínima e máxima de jovens aprendizes e também sobre questões práticas, como anotação em carteira, salários, supervisão e outros.

Esse é o seu caso? Continue a leitura!

O que é a Lei da Aprendizagem?

A Lei nº 10.097 de 2000, também conhecida como Lei da Aprendizagem, é a que regula a inserção do jovem aprendiz nas empresas. Ela foi criada com o intuito de combater o trabalho infantil e conta com alguns preceitos.

De acordo com essa legislação, a aprendizagem compreende a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos (ou sem idade máxima no caso de deficientes).

Além desses pontos, a lei ainda regula algumas questões importantes, como:

  • contrato de aprendizagem com duração máxima de 2 anos;
  • necessidade de comprovação pelo jovem de frequência escolar;
  • carga horária máxima de 6 horas para os jovens que ainda não terminaram o ensino médio;
  • jornada parcial (em geral de 4 dias) de formação prática e teórica em uma instituição autorizada;
  • garantia dos direitos trabalhistas.

PMEs e contratação do jovem aprendiz: qual a obrigatoriedade?

Outro ponto importante da Lei da Aprendizagem diz respeito a cota máxima e mínima de jovens por empresa, e também define quais são obrigadas a contratar esse tipo de funcionário.

A cota de aprendizes para essas empresas é de 5% a 15% e deve ser calculada sobre o número total de empregados que possuem funções as quais demandem formação profissional.

A lei estipula que, qualquer estabelecimento (independentemente da natureza) que tenha mais de 7 funcionários deve, por lei, contratar aprendizes. Porém existem outros critérios que são analisados pelo Ministério do Trabalho para o cálculo da cota.

Por que contratar um jovem aprendiz?

Apesar de todos esses pontos, muitos empresários ainda pensam em contratar aprendizes apenas porque são obrigados por lei.

Na verdade, contar com jovens aprendizes no seu quadro de funcionários é algo muito interessante. Além da questão social de a sua empresa estar ajudando a retirar um jovem da condição de vulnerabilidade social e oferecendo a primeira oportunidade no mercado de trabalho a ele, ainda existem outros pontos.

Por exemplo, a chance de treinar uma mão de obra totalmente sem experiência prévia e vícios de empregos anteriores. Muitos dos jovens, quando terminam o tempo de contrato de aprendizagem, acabam sendo efetivados pelas empresas – afinal eles já conhecem as rotinas de vários setores, estão habituados aos demais colegas da empresa e, principalmente, conhecem a cultura do seu negócio.

Ou seja, você, como gestor, tem a chance de treinar esses adolescentes para que, dentro de alguns anos, eles venham a ser trabalhadores formais do seu negócio e possam crescer junto da sua empresa.

Lembrando que, os negócios que não cumprirem com a cota estipulada pelo Ministério do Trabalho poderão sofrer com autuações e sanções do Ministério do Trabalho, inclusive tendo de enfrentar processos na Justiça.

Como deve ser feita a contratação?

A Lei da Aprendizagem também estipula outros pontos essenciais, principalmente no que diz respeito à questão da contratação, garantindo que o jovem realmente trabalhará como aprendiz (e não como um funcionário regular).

O primeiro passo para quem deseja contar com essa mão de obra é procurar por organizações parceiras que realizam os programas de aprendizagem, e assim selecionar os jovens que tenham relação com o seu negócio e com as vagas disponíveis na sua empresa.

A formalização da contratação deverá ser feita por meio do contrato de aprendizagem, por escrito, além da anotação em carteira e no livro de registro ou sistema eletrônico de registro dos empregados.

O contrato de aprendizagem é um instrumento muito importante e deve conter informações essenciais, como:

  • qualificação da empresa contratante e do jovem contratado;
  • identificação da entidade que ministra o programa de aprendizagem;
  • designação da função e do curso no qual o jovem está matriculado;
  • salário ou remuneração mensal (ou ainda salário-hora);
  • jornada diária e semanal, incluindo dias e horas dedicadas às atividades práticas e teóricas;
  • responsabilidades do empregador e do aprendiz;
  • termo inicial e final do contrato de aprendizagem;
  • assinatura do aprendiz e do responsável legal pela empresa.

Salário

Outra dúvida muito comum é em relação ao salário do aprendiz. A lei garante que o jovem tem direito ao salário mínimo hora ou o piso estadual, caso ele exista. Lembrando que é necessário computar nesse cálculo as horas destinadas às atividades práticas e teóricas e também os feriados e o descanso semanal remunerado.

Em relação à jornada de trabalho, a lei estipula que ela deverá ser de, no máximo:

  • 6 horas diárias para os que ainda não concluíram o Ensino Médio (já incluindo as horas destinadas às atividades teóricas);
  • 8 horas diárias para os que concluíram o Ensino Médio, também incluindo as atividades teóricas (vale salientar que não é permitido ao jovem cumprir as 8 horas apenas em atividades práticas).

Importância da organização que ministra o programa de aprendizagem

Para fazer uma boa contratação – e garantir que a sua empresa está cumprindo a lei, é fundamental buscar por uma boa organização parceira, que ministre os programas de aprendizagem de acordo com o que rege a legislação.

O Instituto Ramacrisna atua há quase 6 décadas na região de Betim e de mais 10 cidades do entorno com diversos programas voltados à população em vulnerabilidade social.

Ministramos programas de aprendizagem e ajudamos as empresas a encontrarem o jovem aprendiz certo para as suas necessidades e exigências.

Entre os nossos diferenciais está o curso “Jovens do Futuro”, uma preparação com duração de 2 meses que visa ensinar ao adolescente conhecimentos essenciais sobre o mercado de trabalho, como: relacionamento interpessoal, comunicação, ética, entre outros, garantindo uma mão de obra um pouco mais preparada.

Assim, nós recebemos as demandas das empresas e fazemos uma triagem interna, enviando para entrevista aqueles jovens que estão mais de acordo com a sua cultura organizacional e necessidades, reduzindo o tempo, o trabalho e a burocracia na busca por essa mão de obra.

Você gostou de saber mais sobre a Lei da Aprendizagem? Deseja contar com um jovem aprendiz no seu quadro de funcionários? Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo nesse processo!

** Guest Post publicado em parceria com o Instituto Ramacrisna.

Caso você tenha dúvidas relacionadas ao processo de Departamento Pessoal entre em contato conosco através do email: contato@mcacontabilidadebh.com.br

Pode errar a folha de pagamento?

Pode errar a folha de pagamento?

Você fala que no próximo mês vai dar mais atenção, mas sempre aparece algo mais urgente?
Será que não é arriscado deixar a Folha de Pagamento da sua empresa em segundo plano?

Esclareça sua dúvida ainda hoje!

Esse é um assunto bem delicado.
Afinal, erros nesta área podem significar uma perda fatal para a sua empresa.

Mesmo que você faça tudo com o maior cuidado, é muito importante conhecer muito bem a legislação trabalhista (CLT) e a convenção coletiva (CCT) para evitar cometer qualquer erro, por menor que seja.

Às vezes, um erro pode ocorrer por puro desconhecimento, porém isso não será considerado. É responsabilidade da empresa, ter todas essas informações e se assegurar que o colaborador está recebendo sua folha de pagamento com todos os itens registrados corretamente.

Por isso, não subestime a dificuldade para fazer uma Folha de Pagamento correta. Nem sempre todas as informações estão ao alcance e é preciso muita pesquisa, leitura, conferência e dedicação para não cometer erros.

Alguns levantamentos indicam que no Brasil, anualmente, temos cerca de 2 milhões de processos trabalhistas sendo gerados exclusivamente por causa de erros que a empresa comente na Folha de Pagamento.

Entre outras informações, o documento deve conter informações referentes a valores pagos e descontos realizados, relativos aos tributos e contribuições.

É preciso estar muito atento e evitar erros como não descontar corretamente tributos como INSS e FGTS sobre as médias de horas extras, férias, décimo terceiro, entre outros.

Além disso, é importante ficar atento para corrigir o salário do colaborador corretamente quando ocorrer o dissídio coletivo da categoria em que ele está inserido.
Em geral, acontecem pagamentos em meses separados e é preciso adequar os percentual de forma retroativa.

Além disso, há os benefícios que o colaborador recebe.

O vale transporte é uma exigência legal e deve ser fornecido pelo empregador em forma de crédito no cartão ou fisicamente.

Em empresas que realizam o pagamento em dinheiro é importante solicitar a declaração de us do vale transporte e limitar o pagamento ao valor declarado pelo empregado, pois pagar valores acima do informado poderá ser considerado “remuneração indireta“.

Já o vale alimentação é um benefício que pode ou não ser oferecido.
Quando for, a empresa precisa é exigido que a empresa faça parte do Programa de Alimentação de Trabalhador (PAT). Assim, evita-se que o valor pago também seja considerado salário.

De modo geral, a folha deve conter:

– Nome, cargo, função
– Salário base do funcionário
– Acréscimos
– Descontos
INSS
IRRF
Contribuição Sindical
Vale Transporte

Para cada área há diversas adaptações a se fazer.
Por isso, a importância de se conhecer bem a CLT e CCT do setor.

Se você tem qualquer dúvida, não deixe para corrigir depois, pois pode ser tarde!

Entre em contato conosco para saber mais sobre nossa consultoria para Departamento Pessoal e tenha tranquilidade para gerir sua empresa!

Free WordPress Themes, Free Android Games