Cartão BNDES – Disponível para MEI

Cartão BNDES – Disponível para MEI

O cartão para microempreendedor é fornecido pelo BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) que foi criado para ajudar a micro, pequenas e médias empresas a conseguirem crédito. Com ele, essas empresas podem financiar a compra de veículos, equipamentos e outros bens.

Como funciona o cartão para microempreendedor?
O cartão para microempreendedor não pode ser solicitado por pessoas físicas já que seu objetivo é o incentivo de micros, pequenas ou médias empresas, que tenham sede no Brasil e um faturamento de até 90 milhões de reais por ano. O cartão BNDES funciona como empréstimo para MEI.

Como solicitar o cartão para microempreendedor?
Para solicitar o cartão para microempreendedor e desfrutar dos benefícios que essa espécie de cartão de crédito oferece, é necessário estar com a documentação a seguir em dia:

1- Certidão Conjunta de Débitos, Relativos a Tributos Federais;

2- Certidão de Dívida Ativa da União ou mesmo de Certidão Conjunta Positiva, com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

3- CND – Certidão Negativa de Débito (Previdenciária), expedida pela Secretaria da Receita Federal;

4- Certificado de Regularidade do FGTS;

5- Declaração que ateste que apresenta situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinente.

Quais bancos são emissores do cartão para microempreendedor?
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Para fazer uso deste crédito para MEI é necessário também ter uma conta para pessoa física em algum dos bancos a seguir:

1- Caixa;

2- Itaú;

3- Banco do Brasil;

4- Bradesco;

5- BRDE;

6- Banrisul;

7- SICOOB.

Com a documentação em mãos, basta entrar no site do cartão para microempreendedor junto ao BNDES, informar CNPJ, selecionar o banco emissor, preencher a proposta e apresentar toda documentação.

O cartão para microempreendedor funciona como uma espécie de empréstimo para MEI e pode ser usado para comprar uma quantidade limitada de bens, mas bastante abrangente. A lista completa se encontra na própria página do banco.

O limite do cartão para microempreendedor varia de acordo com a análise que o banco emissor faz da situação financeira e da sua empresa. A grande vantagem deste tipo de crédito para o microempreendedor é que os juros são extremamente baixos, em torno de 1,12%.

O cartão para microempreendedor também é isento de IOF e o empréstimo para microempreendedor individual concedido por ele pode ser em até 48 vezes, com parcelas fixas.

Lei da aprendizagem: como PMEs devem se adequar a ela?

Lei da aprendizagem: como PMEs devem se adequar a ela?

Contratar um jovem aprendiz é sempre um desafio para a maioria dos empresários – e isso se deve, sobretudo, a falta de informação do que dita a Lei da Aprendizagem (e até mesmo da existência dessa lei).

Muitos têm dúvidas sobre a obrigatoriedade da contratação dessa mão de obra, a quantidade mínima e máxima de jovens aprendizes e também sobre questões práticas, como anotação em carteira, salários, supervisão e outros.

Esse é o seu caso? Continue a leitura!

O que é a Lei da Aprendizagem?

A Lei nº 10.097 de 2000, também conhecida como Lei da Aprendizagem, é a que regula a inserção do jovem aprendiz nas empresas. Ela foi criada com o intuito de combater o trabalho infantil e conta com alguns preceitos.

De acordo com essa legislação, a aprendizagem compreende a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos (ou sem idade máxima no caso de deficientes).

Além desses pontos, a lei ainda regula algumas questões importantes, como:

  • contrato de aprendizagem com duração máxima de 2 anos;
  • necessidade de comprovação pelo jovem de frequência escolar;
  • carga horária máxima de 6 horas para os jovens que ainda não terminaram o ensino médio;
  • jornada parcial (em geral de 4 dias) de formação prática e teórica em uma instituição autorizada;
  • garantia dos direitos trabalhistas.

PMEs e contratação do jovem aprendiz: qual a obrigatoriedade?

Outro ponto importante da Lei da Aprendizagem diz respeito a cota máxima e mínima de jovens por empresa, e também define quais são obrigadas a contratar esse tipo de funcionário.

A cota de aprendizes para essas empresas é de 5% a 15% e deve ser calculada sobre o número total de empregados que possuem funções as quais demandem formação profissional.

A lei estipula que, qualquer estabelecimento (independentemente da natureza) que tenha mais de 7 funcionários deve, por lei, contratar aprendizes. Porém existem outros critérios que são analisados pelo Ministério do Trabalho para o cálculo da cota.

Por que contratar um jovem aprendiz?

Apesar de todos esses pontos, muitos empresários ainda pensam em contratar aprendizes apenas porque são obrigados por lei.

Na verdade, contar com jovens aprendizes no seu quadro de funcionários é algo muito interessante. Além da questão social de a sua empresa estar ajudando a retirar um jovem da condição de vulnerabilidade social e oferecendo a primeira oportunidade no mercado de trabalho a ele, ainda existem outros pontos.

Por exemplo, a chance de treinar uma mão de obra totalmente sem experiência prévia e vícios de empregos anteriores. Muitos dos jovens, quando terminam o tempo de contrato de aprendizagem, acabam sendo efetivados pelas empresas – afinal eles já conhecem as rotinas de vários setores, estão habituados aos demais colegas da empresa e, principalmente, conhecem a cultura do seu negócio.

Ou seja, você, como gestor, tem a chance de treinar esses adolescentes para que, dentro de alguns anos, eles venham a ser trabalhadores formais do seu negócio e possam crescer junto da sua empresa.

Lembrando que, os negócios que não cumprirem com a cota estipulada pelo Ministério do Trabalho poderão sofrer com autuações e sanções do Ministério do Trabalho, inclusive tendo de enfrentar processos na Justiça.

Como deve ser feita a contratação?

A Lei da Aprendizagem também estipula outros pontos essenciais, principalmente no que diz respeito à questão da contratação, garantindo que o jovem realmente trabalhará como aprendiz (e não como um funcionário regular).

O primeiro passo para quem deseja contar com essa mão de obra é procurar por organizações parceiras que realizam os programas de aprendizagem, e assim selecionar os jovens que tenham relação com o seu negócio e com as vagas disponíveis na sua empresa.

A formalização da contratação deverá ser feita por meio do contrato de aprendizagem, por escrito, além da anotação em carteira e no livro de registro ou sistema eletrônico de registro dos empregados.

O contrato de aprendizagem é um instrumento muito importante e deve conter informações essenciais, como:

  • qualificação da empresa contratante e do jovem contratado;
  • identificação da entidade que ministra o programa de aprendizagem;
  • designação da função e do curso no qual o jovem está matriculado;
  • salário ou remuneração mensal (ou ainda salário-hora);
  • jornada diária e semanal, incluindo dias e horas dedicadas às atividades práticas e teóricas;
  • responsabilidades do empregador e do aprendiz;
  • termo inicial e final do contrato de aprendizagem;
  • assinatura do aprendiz e do responsável legal pela empresa.

Salário

Outra dúvida muito comum é em relação ao salário do aprendiz. A lei garante que o jovem tem direito ao salário mínimo hora ou o piso estadual, caso ele exista. Lembrando que é necessário computar nesse cálculo as horas destinadas às atividades práticas e teóricas e também os feriados e o descanso semanal remunerado.

Em relação à jornada de trabalho, a lei estipula que ela deverá ser de, no máximo:

  • 6 horas diárias para os que ainda não concluíram o Ensino Médio (já incluindo as horas destinadas às atividades teóricas);
  • 8 horas diárias para os que concluíram o Ensino Médio, também incluindo as atividades teóricas (vale salientar que não é permitido ao jovem cumprir as 8 horas apenas em atividades práticas).

Importância da organização que ministra o programa de aprendizagem

Para fazer uma boa contratação – e garantir que a sua empresa está cumprindo a lei, é fundamental buscar por uma boa organização parceira, que ministre os programas de aprendizagem de acordo com o que rege a legislação.

O Instituto Ramacrisna atua há quase 6 décadas na região de Betim e de mais 10 cidades do entorno com diversos programas voltados à população em vulnerabilidade social.

Ministramos programas de aprendizagem e ajudamos as empresas a encontrarem o jovem aprendiz certo para as suas necessidades e exigências.

Entre os nossos diferenciais está o curso “Jovens do Futuro”, uma preparação com duração de 2 meses que visa ensinar ao adolescente conhecimentos essenciais sobre o mercado de trabalho, como: relacionamento interpessoal, comunicação, ética, entre outros, garantindo uma mão de obra um pouco mais preparada.

Assim, nós recebemos as demandas das empresas e fazemos uma triagem interna, enviando para entrevista aqueles jovens que estão mais de acordo com a sua cultura organizacional e necessidades, reduzindo o tempo, o trabalho e a burocracia na busca por essa mão de obra.

Você gostou de saber mais sobre a Lei da Aprendizagem? Deseja contar com um jovem aprendiz no seu quadro de funcionários? Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudá-lo nesse processo!

** Guest Post publicado em parceria com o Instituto Ramacrisna.

Caso você tenha dúvidas relacionadas ao processo de Departamento Pessoal entre em contato conosco através do email: contato@mcacontabilidadebh.com.br

Pode errar a folha de pagamento?

Pode errar a folha de pagamento?

Você fala que no próximo mês vai dar mais atenção, mas sempre aparece algo mais urgente?
Será que não é arriscado deixar a Folha de Pagamento da sua empresa em segundo plano?

Esclareça sua dúvida ainda hoje!

Esse é um assunto bem delicado.
Afinal, erros nesta área podem significar uma perda fatal para a sua empresa.

Mesmo que você faça tudo com o maior cuidado, é muito importante conhecer muito bem a legislação trabalhista (CLT) e a convenção coletiva (CCT) para evitar cometer qualquer erro, por menor que seja.

Às vezes, um erro pode ocorrer por puro desconhecimento, porém isso não será considerado. É responsabilidade da empresa, ter todas essas informações e se assegurar que o colaborador está recebendo sua folha de pagamento com todos os itens registrados corretamente.

Por isso, não subestime a dificuldade para fazer uma Folha de Pagamento correta. Nem sempre todas as informações estão ao alcance e é preciso muita pesquisa, leitura, conferência e dedicação para não cometer erros.

Alguns levantamentos indicam que no Brasil, anualmente, temos cerca de 2 milhões de processos trabalhistas sendo gerados exclusivamente por causa de erros que a empresa comente na Folha de Pagamento.

Entre outras informações, o documento deve conter informações referentes a valores pagos e descontos realizados, relativos aos tributos e contribuições.

É preciso estar muito atento e evitar erros como não descontar corretamente tributos como INSS e FGTS sobre as médias de horas extras, férias, décimo terceiro, entre outros.

Além disso, é importante ficar atento para corrigir o salário do colaborador corretamente quando ocorrer o dissídio coletivo da categoria em que ele está inserido.
Em geral, acontecem pagamentos em meses separados e é preciso adequar os percentual de forma retroativa.

Além disso, há os benefícios que o colaborador recebe.

O vale transporte é uma exigência legal e deve ser fornecido pelo empregador em forma de crédito no cartão ou fisicamente.

Em empresas que realizam o pagamento em dinheiro é importante solicitar a declaração de us do vale transporte e limitar o pagamento ao valor declarado pelo empregado, pois pagar valores acima do informado poderá ser considerado “remuneração indireta“.

Já o vale alimentação é um benefício que pode ou não ser oferecido.
Quando for, a empresa precisa é exigido que a empresa faça parte do Programa de Alimentação de Trabalhador (PAT). Assim, evita-se que o valor pago também seja considerado salário.

De modo geral, a folha deve conter:

– Nome, cargo, função
– Salário base do funcionário
– Acréscimos
– Descontos
INSS
IRRF
Contribuição Sindical
Vale Transporte

Para cada área há diversas adaptações a se fazer.
Por isso, a importância de se conhecer bem a CLT e CCT do setor.

Se você tem qualquer dúvida, não deixe para corrigir depois, pois pode ser tarde!

Entre em contato conosco para saber mais sobre nossa consultoria para Departamento Pessoal e tenha tranquilidade para gerir sua empresa!

Regulamento – Copa de Descontos MCA

Regulamento – Copa de Descontos MCA

– A promoção terá início no dia 19/06/2018 e será finalizada ao término da copa 2018, caso a seleção brasileira permaneça até a final, ou até a desclassificação da seleção, em qualquer etapa que ocorra.

– Cada participante só poderá se cadastrar uma vez a cada jogo, e para ganhar o desconto deverá concordar e realizar as condições citadas no regulamento e nas instruções da promoção.

– Para participar da promoção é obrigatório que o participante se registre no formulário de inscrição, disponível neste link
Ao se cadastrar, o participante já terá 20% (vinte por cento de desconto) como benefício no serviço ABERTURA DE EMPRESA. Caso acerte o placar do jogo em questão, receberá ainda mais descontos, quem podem variar a cada jogo, sendo o mínimo de MAIS 5% POR CENTO.

– Promoção válida para todo o Brasil e destinada a todo e qualquer interessado, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos completos, que preencha as condições de participação nesse regulamento estabelecidas.

– Para ter acesso ao benefício (desconto) deverá entrar em contato com a MCA Contabilidade BH por telefone ou email,em Belo Horizonte; O benefício é pessoal e intransferível.

– O ganhador será informado por telefone ou email e terá até o dia 30/07/18 para utilizar seu benefício.

– O registro de informações incorretas ou incompreensíveis e/ou sem sentido – poderá acarretar na desclassificação do participante.

– Não será validado como ganhador qualquer registro fake, criado visivelmente apenas para participar de promoções.

– Os participantes concordam com a utilização de suas fotos, nomes, imagens, depoimentos e fotos para divulgação e resultados da promoção, sem qualquer ônus adicional para as promotoras e seus patrocinadores.

– A MCA Contabilidade BH se reserva o direito de cancelar, suspender ou modificar qualquer item deste regulamento a qualquer momento, bem como interrompê-lo, caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas ou qualquer outro impedimento causado por força maior que comprometa a integridade do processo.

– A participação na presente promoção caracteriza, por si, a aceitação, por parte dos participantes, de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento.

Restituição ou Malha Fina? Confira o IR

Restituição ou Malha Fina? Confira o IR

Todo ano é sempre igual! A gente junta toda a documentação, reúne inúmeras informações, baixa programa, confere recibos, confere, confere e … realiza a declaração de Imposto de Renda!

Esse procedimento anual pode nos trazer dor de cabeça, mas também alguns benefícios como receber a restituição do imposto pago a mais no ano anterior.

Se você está entre os felizardos que irão receber a restituição agora, sorria!
A Receita programou mais um pagamento! O valor será restituído por meio de depósito direto na conta dos contribuintes. Só conferir!

Clique no link abaixo, preencha seus dados e verifique o status da sua declaração de IR.

Consulta Restituições IRPF

Caiu na malha fina? Não sabe como resolver?
Não se preocupe! Entre em contato conosco.
Podemos ajudar você a eliminar as pendências e voltar a ficar “em dia” e fazer as pazes com o leão!

Envie-nos sua dúvida!


MEI – Entenda os principais pontos

MEI – Entenda os principais pontos

Exercer uma atividade de maneira formal, ter CNPJ e emitir nota fiscal, atualmente é uma opção fácil de ser criada para qualquer profissional.

Mesmo que você não tenha uma empresa com sede física, atue sozinho e trabalhe nesta atividade apenas nas horas livres, você pode legalizar o seu trabalho.

Mas, como isso é possível?
Para facilitar o acesso de profissionais liberais e desburocratizar um pouco, o governo criou um tipo de empresa que é identificado como MEI –  Micro Empreendedor Individual.

Assim, quando você atua como freelancer, por exemplo, e precisa emitir nota fiscal, é possível abrir sua empresa dentro das regras do MEI.

Qualquer atividade pode cadastrada no MEI?
Não. Existem regras e as atividades que podem ser exercidas no MEI estão cadastradas no portal de adesão.
Caso você não encontre a sua atividade específica, procure por outra que seja mais próxima àquela que você exerce.

Mas tenha cuidado, não registre qualquer coisa só obter o CNPJ! Não é assim que funciona e existe fiscalização.
As ocupações previstas estão descritas na lista de atividades permitidas constante do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Por isso, antes de iniciar o processo de formalização, verifique se sua atividade consta na lista.

Clique para consultar atividades permitidas

Posso continuar trabalhando como CLT?
Sim! Você pode continuar trabalhando com vínculo empregatício e exercer a atividade de MEI nas suas horas vagas.
Porém, é importante ficar atento. Apesar do governo permitir que as duas modalidades sejam exercidas em conjunto, quando houver rescisão do contrato CLT não será possível receber auxílio desemprego, uma vez que subentende-se que você possui uma forma de manter sua remuneração.

Quer mais informações? Preencha o formulário abaixo e nos envie sua dúvidas!


 

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