FGTS: Descubra o que mudou com a Reforma Trabalhista

1.    Como Agente Operador do Fundo de Garantia, a Caixa providenciou ajustes nas aplicações e rotinas sistêmicas para possibilitar a operacionalização das novas regras relacionadas ao FGTS e que passaram a vigorar no último sábado, dia 11/11/2017. A Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), alterou vários artigos da CLT, havendo reflexos no FGTS. Os ajustes visam atender o prazo legal de  regulamentação da Lei.
2.     Neste sentido, foram publicadas no site da CAIXA, as Circulares 787 e 789, as quais divulgam as informações sobre as orientações atinentes ao Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, bem como sobre a versão 5 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais; respectivamente.
3.     Salientamos que, além das Circulares, constam ainda disponíveis as novas versões dos referidos manuais, no site da CAIXA- www.caixa.gov.br, em Downloads, FGTS- Manuais Operacionais, e os instaladores referentes as novas versões da guia GRRF, também em Downloads, especificamente em FGTS – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).
4.    Sendo assim, destacamos abaixo, as principais alterações referentes ao FGTS, no intuito de garantir a correta arrecadação do Fundo e colaborar na disseminação das informações:
4.1   Simplificação da documentação exigida para saque. Considerando a não obrigatoriedade de homologação nas rescisões de contrato de trabalho formalizadas a partir de 11 de novembro, o documento hábil para o saque do FGTS passa a ser a Carteira de Trabalho com baixa no contrato, não sendo mais exigida a apresentação de Termos de Rescisão, Homologação e Quitação homologado por entidade sindical. Para o saque do FGTS, o empregador comunicará a rescisão do contrato de trabalho pela internet, informando a data da rescisão e o motivo da movimentação.
4.2     Além das atuais possibilidades de rescisão contratual o contrato de trabalho também poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: metade do aviso prévio, se indenizado; metade da multa rescisória; totalidade das demais verbas trabalhistas; bem como a isenção da contribuição social. Nesta situação, o trabalhador poderá sacar 80% do saldo, em apenas uma vez e não estará habilitado para o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. A CAIXA criou o código de movimentação I5 para os casos das rescisões por acordo, o qual abrange todas as categorias.
4.3     Criação do contrato de trabalho intermitente,  no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O trabalhador cadastrado nessa categoria poderá efetuar o saque de seu FGTS quando se enquadrar em quaisquer das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90.
4.4      O prazo de arrecadação pelo empregador dos valores rescisórios se torna único (D+10), ou seja, até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento, independente do aviso prévio, se indenizado ou não, e independente também do código de afastamento.
Fonte: GIFUG/BH – GI Fundo de Garantia Belo Horizonte/MG | CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Free WordPress Themes, Free Android Games