Em novembro de 2017 entraram em vigor algumas mudanças importantes na legislação trabalhista com a Lei 13.467/2017.

Muitos brasileiros ainda tem dúvidas sobre como ela funciona e quais são as principais alterações.
Embora exista ainda certo receito por parte das pessoas, fica claro que a reforma trouxe muitos benefícios ao trabalhador.

Além disso, ela também possui impacto direto no setor de Departamento Pessoal.

E o motivo?

As novas regras modificam a legislação atual. Mais de 100 pontos da CLT foram alterados.
Além disso, duas modalidades de contratação foram incluídas:
– Trabalho Intermitente (por jornada ou hora de trabalho) e;
– Teletrabalho (Home Office/ À distância).

A mudanças se aplicam a qualquer categoria regida pela CLT e também a categorias específicas, tais como:
– Domésticas
– Advogadas
– Artistas
– Médicos

Entretanto, não afetam trabalhadores autônomos e aqueles não vinculados à CLT.

Alguns setores tendem a sofrer mais impactos – como as startups e de tecnologia – que costumam adotar sistemas de home office e aquelas que possuem trabalho intermitente, como o caso de empresas de eventos.

Outro ponto importante é o fato de convenções coletivas e acordos que agora poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e empresas podem negociar diretamente as suas regras, desde que sejam garantidos os direitos mínimos previstos na Constituição, tais como salário mínimo, FGTS, férias e 13º.

Um destaque que tem sido observado desde a adoção até o momento é a queda de até 50% nas reclamações trabalhistas se comparado ao mesmo período dos dois últimos anos.

Com a reforma, a parte derrotada fica obrigada a arcar com as custas processuais, as perícias e os honorários dos advogados da parte vencedora.

Na prática, isso leva à diminuição da litigância irresponsável, centrada em reclamações sem fundamentos, entre outros fatores.

Por isso, é importante estar atualizado para evitar cometer erros que resultem em perdas para sua empresa, como multas e ações trabalhistas.

Entre os pontos da nova Constituição, destacamos os seguintes:

Jornada diária:
Poderá ser acordada entre patrão e empregado, sem necessidade de sindicato, desde que se respeite o limite de 10 horas diárias. A compensação deverá acontecer no mesmo mês.

Parcelamento de férias:
Será permitido a divisão de férias em até 3 períodos, desde que o empregado esteja de acordo. Entretando, um destes períodos não poderá ser menor que 14 dias. Os demais períodos devem ter mais de 5 dias, obrigatoriamente.

Intervalo para o almoço:
Poderão ser feitos intervalos menores que uma hora, desde que negociados com o sindicato.

Jornada parcial e temporária:
Serão aceitas até 30 horas semanais – sem realização de horas extras. Anteriormente eram apenas 25.
Também é possível optar por 26 horas semanais, com até 6 horas extras.
Nesse contrato, o trabalhador terá direito a férias.

Terceirização:
A regulamentação da terceiração foi aprovada em 2017 e permite que valha para qualquer função da empresa.
Porém, o texto proibe que uma pessoa contratada como CLT seja demitida e recontratada como PJ ou terceirizada em um período inferior a 18 meses.

Fim do imposto sindical obrigatório:
A obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical, que equivale a um dia de trabalho do funcionário, foi eliminada.
O recolhimento passou a ser voluntário tanto para o empregador quanto para o funcionário.

Demissão em acordo:
Agora será possível um novo modelo de demissão, a de comum acordo.
Isso significa que patrão e empregador estão em concordância com relação ao processo demissional.
Neste caso, o aviso prévio fica restrito a 15 dias e o trabalhador terá acesso a 80% do valor depositada no FGTS e multa que é de 40% cai para a metade.
Porém, o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego

Cada uma dessas mudanças e as diversas outras que não foram tratadas neste artigo requerem que o seu setor de Departamento Pessoal tenha clareza e conhecimento de como elas podem impactar as sua empresa.

Isso é importante para evitar erros que irão gerar prejuízos e transtornos tanto na aplicação para os colaboradores quanto se houver questionamentos trabalhistas.

É importante se manter atualizado e acompanhar todas as mudanças, pois há casos que estão sendo tratados de maneira especial.

Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto, entre em contato conosco!
Aproveite para conhecer os serviços que prestamos para o setor de Departamento Pessoal.

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